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Daniele Oliveira Barbosa
Paranaíba (MS)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. CONFIGURAÇÃO DE DE...
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